NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DECISÃO DA PREFEITA CIDA DE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO QUARTEL DE COLINA VERDE

DA PROMOTORIA – Considerando que chegou ao conhecimento do Ministério Público que a Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira teria determinado a suspensão do pagamento do aluguel do quartel da Polícia Militar de Governador Jorge Teixeira, o promotor de justiça Dr. Fábio Rodrigo Casaril, determinou a imediata instauração de procedimento apuratório e a requisição de informações à prefeita. De acordo com o Ministério Público, à luz do art. 144, da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, aqui compreendido todos os entes da federação. Além disso, é vedado o retrocesso social que seria causado pelo fechamento do posto da PM em Colina Verde. No momento, aguarda-se a resposta da prefeitura municipal para a tomada de providências cabíveis.

Fonte: Promotoria de justiça de Jaru – Rondônia