JORGE TEIXEIRA – FUNDEB PASSA DOS 3 MILHÕES, MAS PROFESSORES CONTINUAM SEM O PISO NACIONAL
DA REDAÇÃO – Sete anos após a aprovação da lei do piso nacional dos professores, alguns municípios brasileiros ainda não cumprem o valor instituído como base. Em Rondônia, a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, que já recebeu até outubro de 2015 R$ 3.088.939,75 de repasses do Fundeb, usa gratificações para alcançar o salário mínimo da carreira dos profissionais, o que é ilegal.
No início de janeiro desse ano, o governo federal divulgou o reajuste de 13% no salário do magistério, que chegou a R$ 1.917,78 para 40 horas de trabalho semanais de um professor com ensino médio. O valor, embora estipulado em Lei, está longe de ser aplicado no município. Hoje, o salário inicial de um professor com carga horária de 40 horas em Governador Jorge Teixeira é de R$ 1.697,78 reais.
O problema do pagamento da diferença (completivo), é que sobre ela não incide nenhum direito, como o FGTS ou a aposentadoria. E o completivo distorce ainda a carreira do professor, que, sendo regida por um plano de carreira, não reconhece o cumprimento da lei.
Com relação a receita do Fundeb de Jorge Teixeira do ano de 2015, confirmadas a previsão dos repasses, a mesma deve ultrapassar o valor recebido em 2014, que foi de 3.810.342,573. Mesmo assim, pelo andar da carruagem, os educadores de Jorge Teixeira continuarão vendo o piso salarial nacional somente no papel.
DECISÃO DO STF SOBRE A VALIDADE DA LEI DO PISO
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.
Com a palavra as autoridades responsáveis pelo gasto do recurso do Fundeb em Governador Jorge Teixeira.
Portal JT