Prefeitura de Gov. Jorge Teixeira fará rateio do Fundeb entre professores; Pessoal de apoio à educação fica de fora
O rateio da sobra do recurso do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entre os Professores da rede municipal de educação de Governador Jorge Teixeira foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal.
O projeto de lei de autoria do Prefeito Gilmar Tomás (PP) foi votado pelo Plenário durante a última sessão ordinária de 2021 realizada na noite da segunda-feira próxima passada, 13.
Aprovada a Lei, agora a Prefeitura fica autorizada a realizar o pagamento do rateio, caso não atinja o gasto mínimo constitucional obrigatório de 70% com o pagamento de folha. Por exemplo, se ao fim do exercício financeiro de 2021 a prefeitura gastar 65% do montante total do fundo com pessoal, os 5% que faltam para completar o mínimo obrigatório tem que ser rateado entre os Professores. Na proposta do executivo municipal enviada para os vereadores não consta os valores a serem rateados.
Quem pode receber o rateio
De acordo com a mensagem que acompanhou a proposta do Prefeito Gilmar à Câmara, vão poder receber o rateio do Fundeb apenas os Profissionais enquadrados no índice dos 70% do Fundeb, ou seja, os professores, supervisores, orientadores, e ainda psicólogos e assistentes sociais que estejam vinculados à educação municipal.
Ficaram de fora do projeto do Prefeito municipal os demais profissionais que fazem a educação do município, incluindo aí motoristas, merendeiras, guardas, zeladoras, agentes admnistrativos entre outros, que recebem dos 30% do Fundeb.
Em conversa informal com o Portal JT um assessor próximo do Prefeito disse que não há sobras do recurso dos 30% para dividir com o pessoal de apoio.
O governo de Rondônia vai pagar mais de R$ 5.000,00 reais a cada um dos técnicos da educação estadual, e Prefeituras da região estão planejando fazer o mesmo com restos do dinheiro que vai sobrar dos 30% do recurso do Fundeb.
Conforme sindicalistas ouvidos pelo Site, não há obrigação legal para rateio de eventuais sobras nos 30% do Fundeb, porém, dizem eles, também não existe impedimentos na legislação para a tomada de tal medida.
Com a Palavra a administração municipal.
Leia abaixo a mensagem do Prefeito:
