Prefeitura de Governador Jorge Teixeira abre Edital para Eleição de Direção Escolar
A Secretaria de Educação de Governador Jorge Teixeira – RO, por meio da Comissão Municipal de Avaliação
dos critérios técnicos de mérito e de desempenho para provimento dos cargos de Diretor e Vice Diretor
das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e Fundamental, Edital 001 Processo Seletivo para diretores e vice no uso de sua atribuição legal, Considerando o inciso III do art. 5° e § 1° do Art. 14 da Lei 14.113/20,complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumprida condicionalidade de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e de melhoria de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos
do sistema nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
Considerando que a Lei nº 13.005/2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação
(PNE), para regulamentar as obrigações normativas de fazer extraídas dos comandos constitucionais
dos art. 206, 208, 212 e 214, detalhando-as e operacionalizando-se as temporalmente, na forma de um
conjunto de 20 (vinte) metas e 254 (duzentos e cinquenta e quatro) estratégias, a serem observadas
pelos gestores de todas as esferas, sob pena de oferta irregular a que se refere o art. 208, § 2°, da
Constituição.Considerando o Decreto nº 9.823/GAB/2023 Decreto 9823 de 20/09/2023 (ID 136594)de 20
setembro de 2023 que faz parte dos anexos desse edital;
Considerando a Portaria n°. 202/GP/2023 Portaria 202 de 27/09/2023 (ID 138473)
RESOLVE: Tornar público a realização de Processo Seletivo Simplificado, para os cargos de Diretor e
Vice Diretor das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e Fundamental de Governador Jorge
Teixeira RO, com mandato de 01/01/2024 a 31/12/2026.