Prefeito Gilmar assegura quinquênio para os servidores públicos de Gov. Jorge Teixeira

O esforço dos advogados Dr. Denilson, Dr. Kaliu, Dr. Daniel e do Profº Brito (Concluinte em Direito) garante a fixação do quinquênio em valor nominal ao tempo de serviço do servidor.

Da Redação: Os servidores públicos da administração direta e indireta e autarquias do município de Governador Jorge Teixeira agora tem o adicional por tempo de serviço (quinquênio) em valores nominais garantido em lei e como direito adquirido.

Isso só foi possível depois que o Prefeito Gilmar Tomás (PP) montou uma força tarefa com sua assessoria jurídica e conseguiu elaborar um projeto de Lei fazendo as alterações necessárias  na legislação que vigorava, que foi objeto de questões no âmbito do poder judiciário.

Leia abaixo a justificativa e o Projeto de Lei aprovado na Câmara municipal.

Considerando a necessidade de aparo legal para resguardar o direito adquirido pelos servidores na vigência de dispositivos das Leis 702, 703 e 704 de 2014 e Lei 038/95, levando-se também em apreço a decisões judiciais sobre a necessidade de regulamentar o direito adquirido de quinquênios.

Desta forma faz-se necessário a introdução de dispositivos, para acrescentar os incisos na forma de sua redação a fim de clarificar a intensão do legislador e do executivo com a
criação ou previsão do direito adquirido na legislação mencionada, de modo a fixar a forma de concessão do direito.

Com isso, altera-se os dispositivos legais para, garantir aos servidores o direito de receber o adicional por tempo de serviço, respeitando o tempo de serviço há época da publicação das Leis que asseguraram o direito adquirido do adicional por tempo de serviço, conforme valores já recebidos por cada servidor, ressalvado as exceções e peculiaridades previstas neste projeto. 

Leia AQUI o projeto de Lei aprovado pelos vereadores que reconhece o quinquênio em valores nominais como direito adquirido.