JORGE TEIXEIRA – PREFEITURA JÁ ESTRAPOLOU LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO, APONTA TCE
DA REDAÇÃO: Em decisão publicada nesta quarta-feira (6), o Conselheiro Benedito Alves, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, alertou a prefeita de Governador Jorge Teixeira, Mª Aparecida Torquato, a “Cida do Nenê”, sobre a despesa total de pessoal do Poder Executivo que no segundo semestre de 2014, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal. CLIQUE AQUI E VEJA O TERMO EMITIDO PELO TCE.
De acordo com o Termo, a Prefeitura já efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 11.004.746,76, equivalente a 53,36% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 20.625.506,17. O Termo de Alerta n. 019/2015 foi elaborado após análise dos Relatórios da Gestão Fiscal do 2º semestre de 2014, e aponta que os gastos com pessoal ultrapassaram o percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O atual percentual da folha de pagamento agrega a Prefeitura, as restrições estabelecidas no Art. 22, incisos I a IV da LRF. Veja abaixo as restrições impostas a administração da prefeita Cida do Nenê por ter extrapolado o gasto com pessoal:
O TCE determinou que a Prefeita Cida do Nenê adote medidas necessárias para se enquadrar no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Texto e Dados: www.RO463.com.br