JORGE TEIXEIRA – PODER JUDICIÁRIO CONDENA PREFEITA CIDA A PERCA DA FUNÇÃO PÚBLICA
JUSTIÇA: O poder judiciário da comarca de Jaru determinou mais uma vez a perca da função pública e cassou os direitos políticos da prefeita de Governador Jorge Teixeira Maria Aparecida Torquato (Cida do Nenê), do PMDB. A decisão judicial foi a resposta positiva a uma ação de improbidade administrativa movida contra a chefe do executivo pelo Ministério Público.
Na ação movida pelo MP, a douta promotoria alegou que a prefeita Cida, usando de expediente que lhe é proibido pela Lei orgânica municipal, deu posse a uma pessoa para assumir o cargo de chefe de gabinete na sua administração com duplicidade de função, ou seja, o Sr. Marisvaldo Fernandes, nomeado para o cargo era à época dos fatos, ocupante do cargo de Agente penitenciário do governo do estado de Rondônia.
Na decisão final, o juiz de direito destaca que Por intermédio do Decreto Municipal n. 4.547/GP/2013, o sr. Marisvaldo foi nomeado em 01/01/13 para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, sem a devida autorização da cedência, vez que estaria lotadona SEJUS, acumulando, portanto, dois cargos públicos em detrimento do permisivo legal.
A sentença proferida e assinada na tarde da ultima sexta-feira (27) pelo Juiz de direito Dr. AntonioElsi Dalla Riva, ainda cabe recurso, e, como prerrogativa prevista na Legislação, a prefeita de Jorge Teixeira deve recorrer da decisão no cargo.