Da Assessoria – A 2ª Promotoria de Justiça de Jaru, celebrou com o Município de Governador Jorge Teixeira o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n. 06/2018-2ªPJ/JA, quando o Poder Executivo se comprometeu a adotar as providências administrativas cabíveis no sentido de garantir que os servidores municipais a ele subordinados somente utilizem os veículos do município em serviço. Que, findo o horário de expediente, mantenha os veículos públicos guardados e estacionados nos pátios das repartições públicas as quais pertencem, não podendo, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de plantão ou sobreaviso, permanecer em residências particulares.
O Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril esclareceu que, no documento, o Município se comprometeu a realizar a devida identificação com marca ostensiva e externa de todos os veículos oficiais pertencentes à frota municipal (sejam eles próprios, locados ou cedidos) com aposição de adesivos, em tamanho e letras que permitam fácil leitura. O município também se compromete a instaurar sindicância para investigar eventuais desvios no uso dos veículos.
Fonte – ASCOM/MP-RO