JORGE TEIXEIRA – CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI E AUTORIZA CADASTRAMENTO NO TÍTULO JÁ
DA REDAÇÃO: A Câmara municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (12) o projeto de lei enviado pela prefeita Cida do Nenê, que trata do pedido de autorização para cadastramento do município nos benefícios do programa de regularização fundiária urbana, Título Já, do governo do estado de Rondônia.
O projeto de lei de número 020/GP/2014, votado e aprovado pelos vereadores em duas sessões consecutivas, prevê também algumas normas para os proprietários de imóveis da cidade que, conforme a redação da lei, só poderão receber o benefício do titulo definitivo de propriedade se legalizarem a situação na Secretaria de fazenda do município.
Para quem está com dívidas de IPTU, por exemplo, há a necessidade de procurar o setor de arrecadação da prefeitura e regularizar a pendência. Com o pagamento à vista, conforme prevê o PL aprovado na Câmara, o morador não paga juros nem multas. Já para fazer o parcelamento do débito total, paga-se 20% do valor da dívida, corrigida com juros, e o restante é parcelado, regularizando assim a situação.
O Lançamento do programa Titulo já, que estava marcado oficialmente para acontecer nesta quarta-feira (14), foi adiado para 26 de junho, segundao assessores da prefeita, devido a agenda apertada de Confucio Moura.
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