JORGE TEIXEIRA – JUSTIÇA DE JARU MANDA CIDA DO NENÊ MELHORAR SAÚDE PÚBLICA NO MUNICIPIO

DA REDAÇÃO: O Poder Judiciário da Comarca de Jaru, em decisão tomada no último dia 03 de fevereiro, expediu prazo para que o Município de Governador Jorge Teixeira, através da Prefeita Municipal, Maria Aparecida Torquato Simon e o Secretário Municipal de Saúde, promova o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta 05/2013 – 1º PJ/PA, firmado em 14/02/2013, perante o Ministério Público de Rondônia, que objetiva melhorias no setor público de saúde.

O TAC que tinha o prazo de quatro meses para ser cumprido, correlatou e delimitou providências a serem tomadas em relação a algumas irregularidades detectas na Unidade Mista de Saúde de Governador Jorge Teixeira, que prejudicam a saúde pública da municipalidade.

O MP-RO através do relatório realizado pela Agencia em Vigilância em Saúde-ANGEVISA, averiguo que o município de Gov. Jorge Teixeira não vem cumprindo suas obrigações assumidas no TAC firmado.

Foram requeridas por diversas vezes informações e providências da Prefeitura Municipal, quanto ao cumprimento das obrigações firmadas, porém o município não comprovou as ações e justificou estar aguardando recurso proveniente de emenda parlamentar no valor de quase R$ 700 mil.

Mediante ao não cumprimento do TAC, o Ministério Público de Rondônia, ajuizou a ação e obteve da justiça, a determinação para que os gestores do município cumpram as obrigações estabelecidas nas cláusulas do referido Termo, com o início de execução em 30 dias e prazo de 06 meses para o seu termino, sob pena de multa diária, a ser paga pela prefeita.

Fonte: Jaru online