JORGE TEIXEIRA: MP move ação contra ex-prefeito por irregularidade no Fundef

O MP requer que eles sejam condenados a ressarcir integralmente os valores, entre outras sanções. Resultante do trabalho do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), a ação relata que no Município o Fundef estava sendo utilizado irregularmente para o pagamento de professores que não estariam atuando na área adequada. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta das Fundações e Autarquias do Município de Governador Jorge Teixeira (SISMUGOJOTE).

De acordo com o Ministério Público, relatório do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundef informa, inclusive, que no mês de abril de 2007, foi repassado o valor de mais de R$ 600 mil ao Município, montante que o ex-prefeito Manoel de Andrade Venceslau argumenta não ter recebido. Segundo o chefe do Executivo, o valor repassado teria sido de pouco mais de R$ 400 mil.

Segundo o MP, outras irregularidades envolvendo os recursos foram comprovadas em ocasiões posteriores. Diante das irregularidades, o Ministério Público requer que a ação seja julgada procedente, sendo o ex-prefeito e o ex-secretário de Educação condenados às sanções previstas na Lei 8.429/92, dentre as quais se destacam a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado e o pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano, entre outras.

Fonte: Ascom/MP