JORGE TEIXEIRA: Novo conselho do Fundeb toma posse e o professor Mizael assume a presidência

A reunião foi presidida pelo ex-presidente do conselho, o professor Antonio Luiz, e contou com a presença dos representantes    dos vários segmentos com direito a representação dentro do colegiado. Na ocasião foi escolhida a nova diretoria da entidade, ficando o Professor Mizael Sampaio como presidente e a servidora Edna nunes pessoa, como vice. 

Previsto pela Lei Federal nº 8.228/07 11.494/2007 e Decreto nº 15.795/07, o conselho não tem poder fiscalizador, já que não pode aplicar sanções, mas deve exercer o controle social da aplicação dos recursos do fundo e servir como elemento de contribuição para uma maior transparência das contas públicas. 

Caso haja alguma irregularidade nas contas municipais relacionadas ao Fundeb, o conselho deve solicitar revisão das mesmas junto aos poderes locais e, caso não seja atendido, tem poder para encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público.

São 11 os componentes do conselho, sendo que dois são representantes da prefeitura, sendo um da Secretaria de Educação; um diretor de escola; os professores; servidor técnico; de pais de alunos, e alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem ser pais e/ou professores: Conselho tutelar e do Conselho de alimentação escolar (CAE).

Para assegurar o trabalho imparcial e isento dos conselheiros, a lei veda a participação de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. A lei também prevê regras como o impedimento de exoneração ou demissão sem justa causa de professor, servidor ou diretor de escola, que participe do conselho.

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