JORGE TEIXEIRA: MP, Prefeita e vereadores firmamTAC para garantir qualidade e eficiência no transporte escolar do município

DA REDAÇÃO: O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou nesta quinta-feira (24), em uma Audiência Pública realizada nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o melhoramento e qualidade da prestação de serviço do transporte escolar no município de Governador Jorge Teixeira.

A reunião conduzida pela Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, Curadora da Educação, e pelo Promotor Roosevelt Queiroz Costa Junior, durou aproximadamente quatro horas e contou com a presença da Prefeita do município, Cida do Nenê (PMDB), secretários municipais, vereadores, pais de alunos e proprietários de ônibus escolares.  

Ao pactuar o acordo, a prefeita Cida, se comprometeu a adotar providências visando assegurar as boas condições dos veículos utilizados, mantendo-os em bom estado de conservação, fazer uso de monitores nos veículos, e adequá-los às normas do Código de Trânsito Brasileiro, e também exigir das empresas prestadoras de serviço o uso do tacógrafo em seus veículos.

O promotor Roosevelt Queiroz, lembrou na reunião que o uso dos ônibus escolares por alunos de escolas particulares e universitários devem ser negados, bem como a utilização dos mesmos para transporte de pessoas para cultos, velórios e festas, cujo o seu descumprimento será caracterizado como improbidade administrativa.

Pais de alunos também foram orientados sobre formas seguras de procederem com seus filhos ao conduzi-los até o local indicado para o embarque e desembarque.

O documento foi assinado também pelos vereadores do município.

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