JORGE TEIXEIRA: Prefeitura corrige falhas em edital e TCE autoriza a contratação emergencial de médicos

DA ASSESSORIA: A Prefeitura de Governador Jorge Teixeira recebeu autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), por meio de decisão monocrática, para prosseguir com o processo seletivo simplificado (PSS) visando a contratação de médicos. A Corte havia suspendido o procedimento, devido a irregularidades detectadas pelo corpo técnico e também pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Dentro do prazo estabelecido pelo TCE, o município prestou os esclarecimentos solicitados no momento da suspensão sobre informações ausentes no edital, como a lei que regulamenta e autoriza as contratações e a documentação comprovando a existência de necessidade temporária por excepcional interesse público para justificar a realização do PSS.

Analisados os documentos e comprovada a correção das irregularidades, o TCE, em sua decisão, autorizou o prosseguimento do processo seletivo, fazendo duas observações referentes a adequações necessárias para aperfeiçoar o edital.

Uma delas se refere aos critérios de desempate – o mais idoso e, caso persista a igualdade, o com maior tempo de serviço. Já a outra estabelece procedimentos e regras para que o candidato exerça seu direito a recurso, explicitando, além do prazo, a forma (internet, protocolo) como essa conduta poderá ser manejada.

A decisão, em seu inteiro teor, pode ser lida no portal do Tribunal de Contas, no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br.

“O TCE tem feito com muita rapidez a análise dos editais que tratam da questão de saúde especificamente e no nosso caso, alguns problemas foram detectados no edital enviado aos conselheiros. Após a notificação das pendências existentes, a prefeita Cida determinou a imediata correção para que os médicos que já estão na cidade não fossem para outro município”, disse um assessor da prefeitura. 

Fonte: ASCOM/TCE

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