Vereador Jaime Manfré quer farmácias em sistema de plantão em Gov. Jorge Teixeira
Da Redação – O vereador de Governador Jorge Teixeira, Jaime Manfré (REP), apresentou na sessão desta segunda-feira, dia 23/08, uma indicação pedindo ao executivo municipal que providencie o estudo e a aplicação da legislação vigente para instituir, via rodízio, o plantão nas farmácias nos horários atualmente não compreendidos por esses estabelecimentos, especialmente nos domingos e feriados. A medida, conforme justificou o parlamentar, visa garantir que a população não fique desassistida de medicamentos, principalmente em casos de urgência e emergência.
A ideia, segundo Jaime, é complementar o atendimento dessas empresas em dias sem expediente comercial, como existiu há anos atrás. “Governador Jorge Teixeira é a centro que atende toda a nossa região, sabemos que existe a baixa demanda, mas a saúde deve ser prioridade, até porque, nem sempre conseguimos saber quando vamos precisar de remédios e por isso já está na hora da Prefeitura determinar o rodizio de plantão para as farmácias locais”, diz o vereador.
O vereador falou com o Portal JT sobre o assunto e disse que a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, PREVÊ, em seu artigo 56, que as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Leia abaixo a indicação feita pelo vereador Jaime.
